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"Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, desfaz-se, a partir de sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente utilizando Lindas as conseqüências dele derivadas, uma vez de que os atos inconstitucionais sãeste nulos e, logo, destituídos do qualquer carga do eficácia jurídica, alcançando a declaraçãeste de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, inclusive, ESTES atos pretfoiritos usando base nela praticados e pelo processo em que houve a citada declaração" [10].

 A procuradora-global Regina Rocha afirmou que o Ministério Público vai adotar as medidas legais cabíveis, pelo âmbito da entidade, para apurar as denúncias por nepotismo.

1. Hipótese em qual Juiz por Direito impetrou, na origem, Mandado por Segurança, objetivando invalidar a pena de censura que lhe foi aplicada pelo Órgão Especial do Tribunal por Justiça do Estado por Sãeste Paulo, por deter nomeado este pai por tua companheira de modo a oficiar em diversas perícias mé especialmentedicas em processos do tua responsabilidade, na Vara onde é Titular.

24 - A influência familiar pelo processo por ingresso do parentes na Administração Pública enseja a quebra da moralidade administrativa, atenta contra a isonomia Destes administrados e impulsiona a ineficiência da máquina estatal.

A partir dessa orientaçãeste, deve-se reputar de que a capacidade de agente político deriva nãeste apenas da investidura por meio por sufrágio universal, porém da natureza da atividade desempenhada.

O dispositivo citado em algum momento foi respeitado pelos administradores anteriores e este próprio prefeito chegou a ter saber do fato, contudo não tomou as providências”, disse Peixoto.

2. A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante nº 13 utilizando este art. 37, caput, da CF/88 nãeste decorre diretamente da existência por relaçãeste de parentesco entre pessoa designada e agente político ou servidor público ocupante do cargo em comissão ou funçãeste comissionada, contudo da presunçãeste de de que a escolha para ocupar cargo de direçãeste, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada a pessoa usando relação de parentesco usando algué especialmentem que possua potencial por interferir no processo de seleçãeste.

II - a investidura em cargo ou emprego público depende do aprovaçãeste prfoivia em concurso público por provas ou do provas e títulos, de tratado usando a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações de modo a cargo em comissão declarado em lei do livre nomeaçãeste e exoneração;

77 - Atente-se ainda de que a magnitude dos danos causados até o instante à Administração Pública através prática do nepotismo (repise-se, já exaustivamente comprovado utilizando a documentaçãeste juntada à exordial) não exclui a gravidade das ofensas que continuarãeste a ser dirigidas ao erário público Obter mais informações de Tocantinópolis.

IV - a contrataçãeste por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, até mesmo, dos respectivos membros ou juízes vinculados, bem como por qualquer servidor investido em cargo por direçãeste ou do assessoramento;

[8] No princípio da impessoalidade traduz-se a ideia por qual a Administração Pública tem de tratar a todos os administrados isento discriminações. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis.

A nomeaçãeste por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo do direção, chefia ou assessoramento, para este exercício de cargo em comissãeste ou por confiança ou, ainda, por função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, Destes Estados, do Distrito Federal e Destes Municípios, compreendido este ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituiçãeste Federal.

22 - Mergulhando-se pelo curso da história, percebe-se qual o nepotismo é uma cólera que vem assolando este mundo a partir de os tempos antigos, tendo sua própria gênese cravada no provimento do cargos da Igreja Católica pelos seus pontífices. Infelizmente, este Brasil foi contaminado nos primórdios do seu descobrimento, saiba como se depreende nos escritos de PERO VAZ DE CAMINHA [02], implorando ao Rei do Portugal a concessão de 1 cargo para 1 parente.

1. A matéria tratada nesta ação direta do inconstitucionalidade foi objeto por deliberação por este Supremo Tribunal em muitos quadros, disso resultando a ediçãeste da Súmula Vinculante nº 13.

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