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32.      A partir disso, foi firmado entendimento do qual determinados cargos por livre nomeação e exoneraçãeste nãeste sãeste acessíveis à determinadas pessoas em razão por parentesco consanguíneo ou por afinidade.

§ 1º - Aplicam-se as vedações deste Decreto identicamente conjuntamente quando existirem circunstâncias caracterizadoras do ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgãeste ou entidade da administração pública federal.

A Corte decidirá hoje Acerca 1 pedido do PCdoB de modo a disparar ao Senado este poder de recusar a instauração do processo na Lar mesmo após autorizaçãeste da Câmara aprovada por 2/3 dos deputados.

Sobra ainda, sob esse aspecto constitucional, certa reserva por cargos que outorgam ao administrador discricionariedade moderada para livremente nomear cargos em comissão, qual não deté especialmentem estabilidade ao passo que são admissíveis ad nutum, e da mesma ESTILO, exoneráveis.

“Os investimentos sãeste no ano inteiro, com melhorias na infraestrutura, atendimento e diversificaçãeste das atrações.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Do COMBATE AO NEPOTISMO c/c pedido incidental do declaraçãeste de inconstitucionalidade parcial do lei, com pedido do antecipação LIMINAR da tutela, em face de

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Entre os atrativos que apresentam maior percentual do crescimento – 37% em novembro, em relaçãeste ao mesmo período do ano passado –, o Marco DE Três Fronteiras irá inaugurar uma nova estrutura voltada de modo a a alimentação Destes visitantes. Este espaçeste será Livre no dia 20 por dezembro.

Usando a nova loja do Formosa Pneus na Duque, a loja da Humaitá cederá lugar para a primeira loja do Formosa Express, uma completa loja de conveniência, com farmácia e lanchonete, funcionando 24h. Moderno conceito com Bastante futuro.

Os atrativos do Foz apresentam novos suplementos, programações especiais, reestruturaçãeste de roteiros, horários ampliados e a implantação do Laboratório do Turismo Sustentável.

"a) efetuem, no prazo do 45 (quarenta e cinco) tempo, a exoneração do todos os ocupantes de cargos comissionados, funções do confiança ou por qualquer MANEIRA contratados nenhumas concurso público de que sejam cônjuges ou companheiros ou detenham relaçãeste de parentesco consangüíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau usando Prefeito, vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe por Gabinete, Procurador do Município, Vereadores ou do servidores detentores do cargos por direção, chefia ou de assessoramento;

afrontaram o Prefeito e este Presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis/TO todos ESTES corolários do princípio da moralidade, quais sejam, a ética, a honestidade, a retidão, a probidade, a justiça, a eqüidade e a lealdade.

53 - Por decorrência lógica, a declaraçãeste judicial do nulidade por ato ou norma por inconstitucionalidade deve obedecer a esses ditames, o de que traz supedâneo ao entendimento pacificado nos tribunais por de que

50 - Urge, portanto, a propositura da presente Ação de modo a, para além por declarar parcialmente inconstitucional a Lei Municipal n. 776/2007, proporcionar este saneamento do quadro de pessoal do Executivo e do Legislativo por Tocantinópolis, assegurando aos seus munícipes o direito de acesso ao serviço público, independentemente, da sua própria origem gené encontre isso especialmentetica, aplacando-se, finalmente, ESTES focos por clientelismo e as negociatas nos provimentos dos cargos em comissão e nas contratações temporárias, que ainda teimam em se tomar presentes. III.III - DA NULIDADE DE ATOS INCONSTITUCIONAIS – DECLARAÇÃO INCIDENTAL Utilizando EFEITOS EX TUNC

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